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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza permuta de área pública para construção da sede da Guarda Mirim.

Número: 2547/1987

Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa para o Executivo Municipal permutar uma área de 3.000,00 m², pertencente ao patrimônio público municipal com o imóvel de propriedade da Guarda Mirim de Presidente Prudente, de 5.077,73 m², para a construção de sua sede social própria.

Revogada por: 4744/1997 - Revogação de leis municipais

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