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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Autoriza Convênio com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo - Programa de Formação Integral da Criança.

Número: 2548/1987

Ementa: Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal, celebrar convênio com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, com vistas a implantação e o desenvolvimento do Programa de Formação Integral da Criança.

Revogada por: 4712/1997 - Revogação de várias leis municipais

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