Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 2552/1987
Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa para venda de áreas urbanas remanescentes de obras públicas e inaproveitáveis para edificação, com 105,00 m², localizadas no Jardim Icaray.
Revogada por: 4744/1997 - Revogação de leis municipais
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