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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Autoriza venda de áreas urbanas públicas no Jardim Icaray.

Número: 2552/1987

Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa para venda de áreas urbanas remanescentes de obras públicas e inaproveitáveis para edificação, com 105,00 m², localizadas no Jardim Icaray.

Revogada por: 4744/1997 - Revogação de leis municipais

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