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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza convênio para construção de unidades habitacionais.

Número: 2563/1987

Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa para celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Habitação para a conclusão de unidades habitacionais, ora em realização com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional - CDH, até o montante de Cz$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzados).

Revogada por: 2604/1987 - Autoriza convênio para construção de unidades habitacionais.

Revogada por: 4712/1997 - Revogação de várias leis municipais

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