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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Altera Lei 2.524/1986 - Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.

Número: 2564/1987

Ementa: Dispõe sobre altera dispositivos da Lei nº 2.524 de 17 de novembro de 1.986, que dispõe sobre a celebração de convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça do Estado de São Paulo.

Altera: 2524/1986 - Autoriza Convênio para reforma e ampliação do Forum local.

Revogada por: 4712/1997 - Revogação de várias leis municipais

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