Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 2574/1987
Ementa: Autorização legislativa para o Executivo Municipal, doar à Fazenda do Estado de São Paulo, uma área com 10.852,00 m², localizada à quadra 18 do Jardim Brasília, destinada à construção das instalações da E.E.P.G. do Jardim Brasília.
Revogada por: 4744/1997 - Revogação de leis municipais
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