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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Autoriza Convênio com a FUNABEM.

Número: 2583/1987

Ementa: Autorização para o Executivo Municipal celebrar convênio com a Fundação Nacional do Bem Estar do Menor (FUNABEM) até o montante de Cz$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzados) para o atendimento de menores com problemas de conduta.

Revogada por: 4712/1997 - Revogação de várias leis municipais

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