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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social.

Número: 2585/1987

Ementa: Autorização para o Executivo Municipal, celebrar convênio com a Secretaria de Estado de São Paulo, até o montante de Cz$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzados) visando o atendimento integral à criança e ao adolescente através da manutenção de creches municipais.

Alterada por: 2671/1988 - Altera Lei 2.585/87 - Convênio com Secretaria de Estado da Promoção Social.

Revogada por: 4712/1997 - Revogação de várias leis municipais

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