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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Autoriza Convênio de cooperação técnica e financeira com a fundação Legião Brasileira de Assistência.

Número: 2586/1987

Ementa: Autorização para o Executivo Municipal celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com a fundação Legião Brasileira de Assistência, visando o recebimento de recursos até o montante de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados), com o objetivo de desenvolver o projeto de creches municipais.

Alterada por: 2660/1988 - Altera Lei 2.586/87 - Convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência.

Revogada por: 4712/1997 - Revogação de várias leis municipais

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