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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza venda de imóvel à João Lucas Ladeira e esposa.

Número: 2587/1987

Ementa: Autorização legislativa para o Executivo Municipal alienar imóvel desapropriado e não utilizado de conformidade com o ato desapropriatório ou outro fim de utilidade pública.

Revogada por: 4744/1997 - Revogação de leis municipais

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