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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza doação de imóveis à CRHIS para construção de casas populares.

Número: 2588/1987

Ementa: Autorização legislativa para o Executivo Municipal doar imóveis à Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS, para construção de unidades habitacionais populares.

Alterada por: 3116/1991 - Prorroga prazo previsto na Lei 2.588/1987 - doação de imóveis a CRHIS.

Alterada por: 3271/1991 - Altera Leis 2.588/1987 e 3.114/1991- doa imóveis a CRHIS.

Revogada por: 5301/1999 - Revoga as Leis 2.588/1987 e 3.000/1990 - CRHIS

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