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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Autoriza convênio para construção de unidades habitacionais.

Número: 2604/1987

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal, celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Habitação para a conclusão de unidades habitacionais, ora em realização com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional - CDH, até o montante de Cz$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de cruzados).

Revoga: 2563/1987 - Autoriza convênio para construção de unidades habitacionais.

Revogada por: 4706/1997 - Revogação de várias leis municipais

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