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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Autorização para assinatura de Convênio entre o Ministério do Interior e a Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo.

Número: 2614/1988

Ementa: Pedido de autorização legislativa para o Executivo Municipal assinar como interveniente, convênio entre o Ministério do Interior, através da Secretaria Especial da Região Sudeste-SERSE e a Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo, para receber a importância de Cz$ 580.000,00, a fim de aplicar em obras na microbacia hidrográfica do Ribeirão Santa Luzia em Presidente Prudente.

Revogada por: 4706/1997 - Revogação de várias leis municipais

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