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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Altera Lei 2.110/80 por tempo determinado - Loteamento Urbano.

Número: 2615/1988

Ementa: Dispensa por tempo determinado os requisitos dos artigos 26 e 27 da Lei Municipal nº 2.110/80, de 24/06/80 (Loteamento Urbano do Município de Presidente Prudente).

Revogada por: 4706/1997 - Revogação de várias leis municipais

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