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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Doação de imóveis à CRHIS para construção de unidades habitacionais populares.

Número: 2635/1988

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal doar à Companhia Regional de Habitações de Interesse Social-CRHIS, imóvel localizado no Jardim Santa Paula, para a construção de unidades habitacionais populares destinadas a servidores públicos municipais.

Revogada por: 4744/1997 - Revogação de leis municipais

Alterada por: 2995/1990 - Prorrogação de prazo para construção de casas populares no Jardim Santa Paula.

Documentos

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