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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Altera Lei 2.550/1987 - Capinação e limpeza em terrenos baldios.

Número: 2636/1988

Ementa: Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.550, de 21 de abril de 1.987.

Altera: 2550/1987 - Torna obrigatório capinação e limpeza de terrenos baldios.

Revogada por: 4850/1997 - Revogação de várias leis municipais

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