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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Autoriza Convênio com o Governo do Estado - Execução de obras.

Número: 2638/1988

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para receber a importância até Cz$ 7.000.000,00, destinada a execução de Obras em Presidente Prudente.

Revogada por: 4707/1997 - Revogação de várias leis municipais

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