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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Doação e concessão de imóvel no Jardim Balneário ao Fundo Social de Solidariedade.

Número: 2644/1988

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal doar e conceder imóvel localizado no Jardim Balneário ao Fundo Social de Solidariedade de Presidente Prudente para a construção de casas aos desabrigados.

Revogada por: 4745/1997 - Revogação de várias leis municipais

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