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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Repasse de recursos financeiros a fundo perdido do Governo do Estado.

Número: 2645/1988

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal receber recursos financeiros a Fundo Perdido do Governo do Estado de São Paulo, até o montante de Cz$ 110.000.000,00.

Revogada por: 4707/1997 - Revogação de várias leis municipais

Revogada por: 2650/1988 - Repasse de recursos financeiros a fundo perdido do Governo do Estado.

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