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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Repasse de recursos financeiros da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.

Número: 2651/1988

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio através da Secretaria da Promoção e Bem Estar Social do Município para receber, através de repasse financeiro, recursos até o montante de Cz$ 15.000.000,00, da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.

Revogada por: 4707/1997 - Revogação de várias leis municipais

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