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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza doação de área à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo.

Número: 2661/1988

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal doar área pública localizada no distrito de Montalvão à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo-CDH-, para edificação de unidades habitacionais populares e dá outras providências.

Alterada por: 2787/1989 - Altera a Lei 2.661/1988 referente desafetação de área para habitação

Revogada por: 4745/1997 - Revogação de várias leis municipais

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