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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza doação de áreas à Companhia Estadual de Desenvolvimento Habitacional.

Número: 2665/1988

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar 04 áreas de terras à Companhia Estadual de Desenvolvimento Habitacional-CDH-, localizadas no Distrito de Floresta do Sul, na Avenida Presidente Juscelino K. de Oliveira, no Bairro Limoeiro e no Sítio São Pedro, para a construção de unidades habitacionais populares.

Revogada por: 4745/1997 - Revogação de várias leis municipais

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