Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024
Número: 2695/1988
Ementa: Inclui no artigo 10 da Lei Municipal número 2.105/80, alterada pelas leis municipais números 2.305/84 e 2.368/84, mais um parágrafo com dois incisos (NIPPI I).
Altera: 2105/1980 - Criação do NIPPI
Revogada por: 4853/1997 - Revogação de leis municipais
Atenção: Para arquivos muito grandes é aconselhável utilizar a opção “Salvar como” de seu navegador. Para isso, clique com o botão direito sobre o link e escolha a opção "Salvar destino como".