Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024
Número: 2736/1989
Ementa: Institui Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
Alterada por: 4503/1997 - Altera Lei 2.736/1989 - ITBI
Alterada por: 2938/1990 - Altera Lei 2.736/1989 - ITBI
Alterada por: 2842/1989 - Cria Comissão Municipal de Avaliação de ITBI
Revogada por: 4794/1997 - Revoga leis municipais
Vide Também: 9806/2018 - Parcelamento de ITBI
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