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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Institui o ITBI

Número: 2736/1989

Ementa: Institui Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.

Alterada por: 4503/1997 - Altera Lei 2.736/1989 - ITBI

Alterada por: 2938/1990 - Altera Lei 2.736/1989 - ITBI

Alterada por: 2842/1989 - Cria Comissão Municipal de Avaliação de ITBI

Revogada por: 4794/1997 - Revoga leis municipais

Vide Também: 9806/2018 - Parcelamento de ITBI

Documentos

  • Lei (627,3 KB)

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