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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Altera a Lei 2.661/1988 referente desafetação de área para habitação

Número: 2787/1989

Ementa: Acrescenta o parágrafo único na Lei Municipal nº 2.661/88, desafetando o bem doado.

Altera: 2661/1988 - Autoriza doação de área à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo.

Revogada por: 4745/1997 - Revogação de várias leis municipais

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