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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social - Sistema de Atendimento ao Indigente e Migrante

Número: 2840/1989

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social e Trabalho do Estado de São Paulo, visando a implantação e execução do Programa Sistema de Atendimento ao Migrante e Indigente e dá outras providências.

Revogada por: 4710/1997 - Revogação de várias leis municipais

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