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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Cria Comissão Municipal de Avaliação de ITBI

Número: 2842/1989

Ementa: Cria a Comissão Municipal de Avaliação e dá nova redação ao artigo 7º da Lei Municipal nº 2.736, de 24.01.1989, que institui Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Altera: 2736/1989 - Institui o ITBI

Revogada por: 4794/1997 - Revoga leis municipais

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