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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza doação de imóveis à CDH

Número: 2879/1989

Ementa: Autoriza a doação de imóveis à Companhia de Desenvolvimento Habitacional para a construção de unidades habitacionais populares e dá outras providências.

Revogada por: 4710/1997 - Revogação de várias leis municipais

Alterada por: 2933/1990 - Altera Lei 2879/89 - Áreas doadas à Companhia Desenvolvimento Habitacional.

Revogada por: 3002/1990 - Alienação de imóveis por doação à CDHU - loteamento do Conjunto Habitacional Ana Jacinta.

Documentos

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