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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024

Convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor - CEDECON

Número: 2885/1989

Ementa: Realização de convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor com a finalidade de execução do Programa de Proteção ao Consumidor e cumprimento do âmbito municipal, do Decreto-Lei nº 2.339, de 26 de junho de 1987.

Revogada por: 4809/1997 - Revoga várias leis municipais

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