Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024
Número: 2926/1990
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a alienar uma área de terreno ao proprietário lindeiro e dá outras providências.
Alterada por: 3117/1991 - Prorroga prazo previsto na Lei 2.926/1990 - aliena área de Severino Miguel dos Santos
Revogada por: 4745/1997 - Revogação de várias leis municipais
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