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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Concede estímulos especiais a doadores de órgãos.

Número: 2931/1990

Ementa: Dispõe sobre: Concede estímulos especiais a pessoas domiciliadas no Município de Presidente Prudente que doarem órgãos passíveis de serem transplantados, em vida ou quando de sua morte, com o propósito de restabelecer funções inerentes à saúde.

Revogada por: 4770/1997 - Revogação de várias leis municipais

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