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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Doação de imóveis à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo.

Número: 2934/1990

Ementa: Autoriza a doação de imóveis à Companhia de Desenvolvimento Habitacional para a construção de unidades habitacionais populares, e dá outras providências.

Revogada por: 4710/1997 - Revogação de várias leis municipais

Revogada por: 3001/1990 - Alienação de imóveis por doação à CDHU - loteamento Brasil Novo.

Documentos

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