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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024

Cria distritos industriais não poluentes no Ana Jacinta e Brasil Novo

Número: 2972/1990

Ementa: Cria e implanta distritos industriais não poluentes para micro e pequenas indústrias no município dá outras providências.

Alterada por: 3572/1993 - Altera Lei 2.972/1990 - Distritos industriais não poluentes

Alterada por: 3759/1993 - Nova redação Lei 2.972/1990 - Distritos Industriais

Revogada por: 4853/1997 - Revogação de leis municipais

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