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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza alienação de área - Av. Manoel Goulart.

Número: 2974/1990

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a alienar um imóvel pertencente ao Patrimônio Público, situado à Avenida Manoel Goulart, próximo à Praça dos Vereadores, para, com o produto do mesmo, realizar obras públicas e dá outras providências.

Revogada por: 4755/1997 - Revogação de várias leis municipais

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