Sábado, 23 de Novembro de 2024
Número: 2981/1990
Ementa: Prorroga o prazo previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.588/87, de 02.10.1987, que autoriza o Executivo Municipal doar imóveis à Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CHRIS, para a construção de unidades habitacionais populares.
Revogada por: 4807/1997 - Revogação de várias leis municipais
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