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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Prorrogação de prazo para construção de casas populares no Jardim Santa Paula.

Número: 2995/1990

Ementa: Prorroga por mais um ano o prazo para construção de unidades habitacionais no Jardim Santa Paula, fixada no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.635/88 e dá outras providências.

Altera: 2635/1988 - Doação de imóveis à CRHIS para construção de unidades habitacionais populares.

Revogada por: 4711/1997 - Revogação de várias leis municipais

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