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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Doação de área à Prudenco - Brasil Novo.

Número: 2998/1990

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar uma área de 168.812,18 m², contendo 1.218 lotes de terrenos pertencentes ao Patrimônio Público municipal, localizados no loteamento denominado "Brasil Novo", à PRUDENCO para a construção de casas populares e dá outras providências.

Revogada por: 4755/1997 - Revogação de várias leis municipais

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