Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 3000/1990
Ementa: Autoriza a doação de imóveis à Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS, para a construção de unidades habitacionais populares e dá outras providências.
Revoga: 2973/1990 - Autoriza doação de imóveis à FIESP/CIESP.
Revogada por: 5301/1999 - Revoga as Leis 2.588/1987 e 3.000/1990 - CRHIS
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