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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Alienação de imóveis por doação à CDHU - loteamento Brasil Novo.

Número: 3001/1990

Ementa: Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, com área de 34.723,65 metros quadrados.

Revoga: 2934/1990 - Doação de imóveis à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo.

Revogada por: 4755/1997 - Revogação de várias leis municipais

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