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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Alienação de imóveis por doação à CDHU - loteamento do Conjunto Habitacional Ana Jacinta.

Número: 3002/1990

Ementa: Autoriza para a alienação de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Pulo - CDHU, com área de 14.584,54 metros quadrados.

Revoga: 2879/1989 - Autoriza doação de imóveis à CDH

Revoga: 2933/1990 - Altera Lei 2879/89 - Áreas doadas à Companhia Desenvolvimento Habitacional.

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