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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Convênio com a CDHU para construção de casas populares - Brasil novo e Ana Jacinta.

Número: 3003/1990

Ementa: Autoriza o Poder Executivo firmar convênio e/ou contrato om a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de programa de construção de casas populares nos loteamentos denominados "Brasil Novo" e "Ana Jacinta".

Revogada por: 4711/1997 - Revogação de várias leis municipais

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