Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 3005/1990
Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Transportes e dá outras providências.
Revogada por: 4528/1997 - Cria a SEMAV
Alterada por: 4153/1995 - Altera Lei 3.005/1990 - autuações da JARI
Alterada por: 4177/1995 - Competências da Secretaria da Criança
Alterada por: 3782/1993 - Secretaria Municipal de Transporte - alteração
Revogada por: 4770/1997 - Revogação de várias leis municipais
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