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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Cadastramento de estabelecimentos comerciais e normas de comercialização da "cola de sapateiro".

Número: 3051/1990

Ementa: Cadastramento de estabelecimentos comerciais e normas de comercialização do produto denominado "cola de sapateiro" e similares e dá outras providências.

Revogada por: 4853/1997 - Revogação de leis municipais

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