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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Uso de protetores higiênicos para manuseio de alimentos.

Número: 3053/1990

Ementa: Proíbe o manuseio de pães e outros produtos de consumo alimentar, sem o uso de protetores higiênicos, nos estabelecimentos comerciais no Município de Presidente Prudente e dá outras providências.

Revogada por: 4810/1997 - Revogação de várias leis municipais

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