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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Instalação de balanças em supermercados ou estabelecimentos congêneres.

Número: 3055/1990

Ementa: Instalação de balanças para apurar a exatidão dos pesos de mercadorias em supermercados ou estabelecimentos congêneres, devidamente aferidas pelo Instituto de Pesos e Medidas.

Revogada por: 4770/1997 - Revogação de várias leis municipais

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