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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Limpeza e entupimento de fossas e poços em terrenos particulares.

Número: 3056/1990

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal executar os serviços de entupimento e limpeza de fossas sépticas e entupimento de poços profundos, em terrenos particulares neste Município.

Revogada por: 4770/1997 - Revogação de várias leis municipais

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