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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Recuo para construções comerciais

Número: 3058/1990

Ementa: Permite o recuo para construções comerciais no Município de Presidente Prudente e dá outras providências.

Alterada por: 4218/1995 - Altera Lei 3.058/1990 - Recuo para construção

Revogada por: 4770/1997 - Revogação de várias leis municipais

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