Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 3058/1990
Ementa: Permite o recuo para construções comerciais no Município de Presidente Prudente e dá outras providências.
Alterada por: 4218/1995 - Altera Lei 3.058/1990 - Recuo para construção
Revogada por: 4770/1997 - Revogação de várias leis municipais
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