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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Autoriza doação de áreas para construção de unidades escolares.

Número: 3066/1991

Ementa: Autoriza a Prefeitura a doar a Fazenda do Estado de São Paulo, quatro áreas de terreno, contendo 6.321,27m², situadas no Jardim São Pedro, para a construção de unidade escolar.

Revogada por: 4755/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

  • lei (305,84 KB)

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