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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Recursos financeiros à Câmara .

Número: 3111/1991

Ementa: Entrega de recursos correspondentes às dotações orçamentárias e créditos adicionais à Câmara Municipal e dá outras providências.

Revogada por: 4711/1997 - Revogação de várias leis municipais

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