Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 3127/1991
Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Habitação e Ação Comunitária e dá outras providências.
Revogada por: 4847/1997 - Revogação de várias leis municipais
Alterada por: 3707/1993 - Altera Lei 3.127/1991 - Secretaria Municipal de Habitação
Atenção: Para arquivos muito grandes é aconselhável utilizar a opção “Salvar como” de seu navegador. Para isso, clique com o botão direito sobre o link e escolha a opção "Salvar destino como".